Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço estabelecem as regras para a utilização do website tansecure.com e dos serviços prestados eletronicamente através do mesmo, conforme exigido pela Lei Polaca de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por meios eletrónicos. Estabelecem também as regras gerais para a encomenda de serviços informáticos à TanSecure. Em vigor desde 12 de outubro de 2026.

1. Prestador do serviço

O website e os serviços são fornecidos por:
TANSECURE spółka z ograniczoną odpowiedzialnością
ul. Wielicka 42 lok. B3, 30-552 Cracóvia, Polónia
inscrita no Registo das Empresas do Registo Nacional Judiciário (KRS) mantido pelo Tribunal Distrital para Kraków-Śródmieście em Cracóvia, 11ª Secção Comercial do KRS, sob o número KRS 0001148378
NIP (NIF polaco): 6772520369, REGON: 540616094
capital social: PLN 10.000,00
e-mail: [email protected], telefone: +48 574 114 301

TanSecure é a marca sob a qual a sociedade presta serviços informáticos (“Sociedade”, “nós”).

2. Definições

• Website: tansecure.com juntamente com as suas subpáginas e versões linguísticas.
• Utilizador: qualquer pessoa que utilize o Website.
• Cliente: uma pessoa ou organização que encomende serviços informáticos à Sociedade.
• Consumidor: pessoa singular que celebra connosco um contrato que não esteja diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional.
• Empresário em nome individual com direitos de consumidor: pessoa singular que exerce uma atividade comercial e celebra um contrato diretamente relacionado com essa atividade, mas que não tenha natureza profissional para si, nomeadamente tendo em conta os códigos de atividade económica (PKD) registados.
• Serviços informáticos: os serviços pagos descritos no Website, tais como criação de websites e lojas online, automação e CRM, chatbots e soluções de IA, SEO, segurança de e-mail e dados, e suporte informático.

3. Serviços eletrónicos disponíveis no Website

Através do Website prestamos gratuitamente os seguintes serviços:

• consulta do conteúdo do Website (descrições dos serviços, portefólio, blog);
• formulário de contacto e formulários de pedido nas páginas dos serviços;
• a janela de chat para contacto direto com a nossa equipa;
• a ferramenta de verificação de domínio (uma verificação básica da configuração do e-mail e da segurança de um domínio);
• acesso ao painel do cliente, para Utilizadores que tenham conta.

O contrato relativo a um serviço eletrónico é celebrado quando o Utilizador começa a utilizá-lo (por exemplo, abre o Website ou envia um formulário) e termina quando o Utilizador deixa de o utilizar. Uma conta no painel do cliente pode ser encerrada a qualquer momento escrevendo para [email protected].

4. Requisitos técnicos

Para utilizar o Website necessita de um dispositivo com acesso à internet e uma versão atualizada de um navegador comum (Chrome, Firefox, Safari, Edge) com JavaScript ativado. Os formulários e o chat também requerem um endereço de e-mail ativo ou número de telefone caso pretenda resposta fora do chat. A utilização da internet acarreta riscos gerais, como software malicioso ou acesso não autorizado a dados; utilizamos encriptação HTTPS e outras medidas para os limitar.

5. Obrigações do Utilizador

O Utilizador não deve fornecer conteúdos ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros, não deve enviar spam nem interferir com o funcionamento do Website (incluindo através de pedidos automáticos em massa, ataques ou tentativas de contornar medidas de segurança). Podemos bloquear o acesso ao Utilizador que viole gravemente estas regras.

6. Encomenda de serviços informáticos

• Os preços e ofertas apresentados no Website são informações e um convite ao diálogo, não constituindo uma oferta nos termos do Código Civil Polaco. Cada projeto começa com uma consulta gratuita, após a qual preparamos um orçamento individual com âmbito, preço e prazo.
• O contrato é celebrado quando o Cliente aceita o orçamento por escrito ou por email (forma documental), ou mediante assinatura de contrato separado. Se for assinado um contrato separado, as suas condições prevalecem sobre estes Termos de Serviço.
• Os preços são indicados como preço fixo por projeto ou como tarifa horária. Os preços para Clientes empresariais são líquidos aos quais acresce IVA à taxa aplicável. Os preços para Consumidores são brutos, incluindo IVA.
• Os preços promocionais são válidos pelo período e nas condições indicadas junto aos mesmos.
• O pagamento é efetuado por transferência bancária com base em fatura, dentro do prazo nela indicado, salvo acordo em contrário.

7. Reclamações

As reclamações relativas ao Website ou aos serviços informáticos podem ser enviadas para [email protected] ou por correio postal para a morada da nossa sede. Por favor descreva o problema, indique o que espera que façamos e forneça os seus dados de contacto. Respondemos no prazo de 14 dias após receção da reclamação. Os Consumidores e empresários em nome individual com direitos de consumidor mantêm todos os seus direitos legais previstos na lei, incluindo os relativos à conformidade dos conteúdos digitais e dos serviços com o contrato.

8. Direito de resolução (Consumidores e empresários em nome individual com direitos de consumidor)

Um Consumidor ou empresário em nome individual com direitos de consumidor que celebre um contrato à distância (por exemplo, por email) pode resolvê-lo no prazo de 14 dias sem indicar motivo. O prazo conta-se a partir da data da celebração do contrato. Para resolver envie uma declaração clara para [email protected] ou para a nossa morada postal, por exemplo:

"Pela presente resolvo o contrato relativo à prestação do seguinte serviço: … celebrado em … Nome: … Morada: … Data: …"

Caso nos peça expressamente para iniciar a prestação antes do termo deste prazo e depois exerça o direito de resolução, pagará pela parte já prestada até esse momento. Perde o direito à resolução assim que o serviço tenha sido totalmente prestado com o seu consentimento expresso se tiver sido informado antes do início que perderia esse direito após conclusão total da prestação. Reembolsamos pagamentos no prazo máximo de 14 dias após receção da declaração de resolução utilizando o mesmo método utilizado no pagamento inicial salvo acordo em contrário.

O Consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais para resolução de reclamações e litígios, como por exemplo junto do Provedor Municipal ou Distrital do Consumidor ou da Inspeção Regional da Inspeção Económica (WIIH). Em Portugal pode ainda recorrer à Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD (cnpd.pt) relativamente à proteção dos seus dados pessoais.

9. Responsabilidade

Perto dos Clientes empresariais a nossa responsabilidade ao abrigo dum contrato para prestação de serviços informáticos limita-se ao valor pago pelo serviço respetivo e não cobre lucros cessantes salvo se o dano tiver sido causado intencionalmente. Esta limitação não se aplica aos Consumidores nem aos empresários em nome individual com direitos equiparados cujos direitos são regulados pela legislação imperativa aplicável. Mais informações sobre o conteúdo do Website encontram-se na Exoneração de Responsabilidade.

10. Propriedade intelectual

O conteúdo do Website (textos, gráficos, logótipos, código) está protegido por direitos de autor pertencentes à Sociedade ou utilizados sob licença. A cópia além dos limites permitidos pela lei exige o nosso consentimento prévio. Os direitos sobre trabalhos criados para um Cliente são transferidos nos termos contratuais normalmente após pagamento integral.

11. Dados pessoais

As regras relativas ao tratamento dos dados pessoais estão descritas na Política de Privacidade, sendo a utilização do armazenamento local descrita na Política de Cookies.

12. Disposições finais

• Estes Termos de Serviço regem-se pela lei polaca. O Consumidor mantém a proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país onde tem residência habitual (para Portugal: legislação portuguesa).
• Lítigios com Clientes empresariais são resolvidos pelo tribunal competente da sede da Sociedade. Lítigios com Consumidores são resolvidos pelo tribunal competente nos termos das regras gerais.
• Poderemos alterar estes Termos por motivos importantes (alterações legislativas, nos serviços ou técnicas). As alterações não afetam contratos já celebrados. Publicamos a nova versão nesta página indicando a data da sua entrada em vigor.
• Os Termos estão disponíveis em polaco, inglês, ucraniano, alemão, romeno, búlgaro, checo, eslovaco e húngaro. Em caso de divergência prevalece a versão polaca.